RESOLUÇÃO 5294, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF35250 - LEST MG

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008 ( LGL 2008\4309 ) , fica acrescido do seguinte item:

"

.
39	Minas Trend - 25ª edição - Outono/Inverno 2020 Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG.	22/10/2019 a 25/10/2019

".

 Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 26 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

MEF_35250

REF_LEST MG