PORTARIA 65, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019,
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG - MEF35251 - AD
Institui
os modelos de Declaração de Posse e Responsabilidade Tributária e de Declaração
para Lançamento Predial.
O Subsecretário
da Receita Municipal, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
disposto nos artigos 4º ( LGL 2019\3844 ) e 9º do Decreto nº 17.115 de 17 de
maio de 2019, e a competência delegada por meio do art. 5º da Portaria SMFA nº
036, de 22 de novembro de 2017,
RESOLVE,
Art. 1°
Fica instituído o modelo de Declaração de Posse e Responsabilidade Tributária,
nos termos do §6º do artigo 4º do Decreto 17.115, de 2019, constante no Anexo I
desta Portaria.
§ 1º. A
Declaração de Posse e Responsabilidade Tributária deverá ser assinada pelo
possuidor com ânimo de dono, devidamente identificado, podendo ser confirmada
pela Administração Tributária do Município a condição de contribuinte ou
responsável declarada.
§ 2º. Na
ausência de Declaração de Posse e Responsabilidade Tributária válida, o Auditor
de Tributos Municipais deverá promover a alteração de oficio por meio dos
registros correspondentes no Relatório Fiscal.
§ 3º. A
Declaração de Posse e Responsabilidade Tributária não poderá ser utilizada isoladamente
para promover o desdobramento por pluralidade de titulares.
Art. 2°
Fica instituído o modelo da Declaração para Lançamento Predial, nos termos do
art. 9º do Decreto 17.115, de 2019, constante no Anexo II desta Portaria.
Art. 3°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 25 de setembro de 2019
Eugênio Eustáquio
Veloso Fernandes
Subsecretário da Receita Municipal
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE POSSE E
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
ANEXO II
DECLARAÇÃO PARA LANÇAMENTO PREDIAL
MEF_35251
REF_AD
