PORTARIA 880, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF35253 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS ( LGL 2002\4829 ) (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,

RESOLVE:

Art. 1° O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019 ( LGL 2019\8445 ) , fica acrescido dos seguintes itens:

                                                                                                              "

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
2.166	Imbramil Indústria e Comércio Ltda. - 59.227.728	Até 5 kg	Básico	7,58
2.167	Imbramil Indústria e Comércio Ltda. - 59.227.728	Até 5 kg	Super Premium - alimento completo	11,60
2.168	Imbramil Indústria e Comércio Ltda. - 59.227.728	Acima de 5 kg	Super Premium - alimento completo	11,40

                                                                                                              ".

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2019.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF_35253

REF_LEST MG