DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - DARF -
CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO - INSTITUIÇÃO - MEF35257 - AD
OBSERVAÇÕES INFORMEF
O Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 18/2019 institui código de receita 5697 - Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária e o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 19/2019 institui código de receita 5713 - Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária - Departamento de Polícia Federal - Fiscalização Segurança Privada para serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC
Nº 18, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a instituição de código de receita
para o caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE
ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do
art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em
vista o disposto no § 2º do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECLARA:
Art. 1º Fica instituído o código
de receita 5697 - Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária - RFB para ser
utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS HUBNER FLORES
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC
Nº 19, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a instituição de código de receita
para o caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE
ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do
art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o
disposto nos arts. 7º e 23 da Lei nº 7.102, de 20 de
junho de 1983,
DECLARA:
Art. 1º Fica instituído o código
de receita 5713 - Receita Dívida Ativa – Multa Não Tributária - Departamento de
Polícia Federal - Fiscalização Segurança Privada para ser utilizado em
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS HUBNER FLORES
(DOU, 12.09.2019)
BOAD10120---WIN/INTER
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