DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL - IR -
FONTE - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - CONTRIBUINTE RESIDENTE
NO EXTERIOR - ISENÇÃO - MEF35267 - IR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 240, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO (FGTS). CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. ISENÇÃO.
O recebimento de valores
depositados em contas vinculadas do FGTS é isento do imposto sobre a renda,
ainda que o beneficiário seja residente no exterior, não incidindo o IRRF sobre
tais valores, seja no momento do pagamento por meio de depósito em conta
bancária no Brasil, seja em sua posterior remessa para o próprio beneficiário
no exterior.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28, parágrafo único.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 13.09.2019)
BOIR6303---WIN/INTER
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