INSERÇÃO DE REFERÊNCIA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - PLACA INFORMATIVA NO ROL DOS BENEFICIÁRIOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ATENDIMENTO - OBRIGATORIEDADE - NORMAS - MEF35275 - LEST MG

 

 

LEI Nº 23.414, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.

 

 

OBSERVAÇÕES INFORMEF

 

                O Governador do Estado de Minas Gerais, através da Lei nº 23.414/2019, obriga os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, localizados no Estado, a inserir referência a pessoa com transtorno do espectro do autismo em placa informativa que contém o rol dos beneficiários de atendimento prioritário.

                Os estabelecimentos terão o prazo de seis meses contados da data de publicação desta lei para promoverem a alteração por ela estabelecida.

                O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator a multa diária no valor de até 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs -, aplicada na forma de regulamento, respeitado o devido processo administrativo.

 

Obriga os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, localizados no Estado, a inserir referência a pessoa com transtorno do espectro do autismo em placa informativa que contém o rol dos beneficiários de atendimento prioritário.

 

                O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

                O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

                Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, localizados no Estado, obrigados a inserir, nas placas informativas que contêm o rol dos beneficiários de atendimento prioritário, referência a pessoa com transtorno do espectro do autismo por meio de símbolo ou terminologia específica.

                Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator a multa diária no valor de até 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs -, aplicada na forma de regulamento, respeitado o devido processo administrativo.

                Art. 3º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de seis meses contados da data de publicação desta lei para promoverem a alteração por ela estabelecida.

                Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

 

ROMEU ZEMA NETO

 

(MG, 19.09.2019)

 

BOLE10886---WIN/INTER

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