ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 117, DE 26 DE SETEMBRO
DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 9.ª RF - MEF35278 - AD
Concede
regime especial de substituição tributária do IPI.
O
SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em
vista o decidido no processo nº 19985.721703/2019-85, DECLARA:
Art. 1°
Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº
1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o
estabelecimento da empresa ECOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPOSITOS LTDA,
CNPJ nº 11.340.390/0001-65, e o estabelecimento da empresa NOVAPOL PLÁSTICOS
LTDA, CNPJ nº 07.600.033/0001-11, na condição de SUBSTITUÍDO.
Art. 2°
A responsabilidade aplica-se exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados,
os quais são remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
|
Descrição
do Produto |
Código/Tipi |
Alíquota |
|
CRISTALAN
955 |
3907.91.00 |
5% |
|
CRISTALAN
1847 |
3907.91.00 |
5% |
Art. 3°
Os produtos constantes da cláusula segunda serão recebidos pelo SUBSTITUTO com
suspensão de IPI e utilizados para a industrialização dos produtos a seguir
relacionados ou, no caso de substituto equiparado a industrial, para revenda:
|
Descrição
do Produto |
Finalidade |
Código/Tipi |
Alíquota |
|
Tubos
PRFV |
Industrialização |
3917.29.00 |
0% |
|
Tubos
RPVC |
Industrialização |
3917.29.00 |
0% |
|
Poste
PRFV |
Industrialização |
3917.29.00 |
0% |
|
Poste
RPVC |
Industrialização |
3917.29.00 |
0% |
|
Cruzetas |
Industrialização |
3917.29.00 |
0% |
Art. 4°
Este ADE não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente
alíquota, dos produtos mencionados nos artigos 2º e 3º.
Art. 5°
O presente regime terá validade por tempo indeterminado, enquanto não ocorrer
as hipóteses previstas no Art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, podendo ser, a qualquer tempo, alterado a pedido ou de ofício
ou, ainda, ser cancelado a pedido.
Art. 6°
Na Nota Fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a expressão:
"Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 117, de 26/09/2019",
sendo vedado o destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização como
crédito.
Art. 7°
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LUIZ BERNARDI
MEF_35278
REF_AD