REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES - MEF35281

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES - MEF35281 - LEST MG

DECRETO Nº 47.709, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 87, de 14 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 225, com a seguinte redação:

“

225

225.1

Prestação interna de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga tomado pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.

A isenção de que trata este item fica condicionada a que:

a) o serviço tomado nos termos deste item seja destinado exclusivamente a programas estaduais desenvolvidos por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias;

b) seja indicado na nota fiscal de prestação do serviço de que trata este item o número do contrato correspondente entre a PRODEMGE e os órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias;

c) dos valores dos contratos vigentes e futuros seja deduzido o valor correspondente ao imposto dispensado;

d) o benefício previsto neste item seja transferido à PRODEMGE mediante a redução do valor da prestação do serviço, no montante correspondente ao imposto dispensado.

Indeterminada

”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

(MG, 13.09.2019)

____________________

DECRETO Nº 47.710, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do inciso III-A, com a seguinte redação, e o § 3º do referido artigo fica acrescido do inciso VI a seguir:

“Art. 76. .........................................................

III-A - nas operações com gás natural veicular - GNV -, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado - MVA - obtido pela fórmula estabelecida no § 2º;

......................................................................

§ 3º ...............................................................

VI - quando se tratar de gás natural veicular - GNV -, 40% (quarenta por cento) em operação interna, e 70,73% (setenta inteiros e setenta e três centésimos por cento) em operação interestadual.”.

Art. 2º Fica revogada a alínea “b” do inciso IV do caput do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.

Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

(MG, 13.09.2019)

____________________

DECRETO Nº 47.712, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETA:

Art. 1º O § 5º do art. 461 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 461. ................................................

§ 5º O tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se, também, à saída de queijo minas artesanal promovida pelo produtor rural habilitado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, nos termos da Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018, com destino à cooperativa de produtores de que faça parte, hipótese em que:

.............................................................”.

Art. 2º O § 6º do art. 485 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 485. .............................................

§ 6º Até o dia 31 de dezembro de 2032, o tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se, também, à saída de queijo minas artesanal promovida pelo produtor rural habilitado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, nos termos da Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018, com destino à cooperativa de produtores de que faça parte, hipótese em que:

........................................................”.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de dezembro de 2018.

Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

(MG, 13.09.2019)

____________________

DECRETO Nº 47.713, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 66, de 5 de julho de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O item 216 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

216

Operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da NBM/ SH:

a) realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

b) destinadas à entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Indeterminada

216.1

O disposto na alínea “b” deste item aplica-se também às operações de importação de peças e partes, sem similar nacional, utilizadas na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada às entidades filantrópicas referidas na citada alínea.

216.2

”.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.

Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência

do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

(MG, 13.09.2019)

____________________

DECRETO Nº 47.716, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 133, de 5 de julho de 2019,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

(...)	(...)	(...)
2	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
8	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
10	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
17	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
23	(...)	31/10/2020
(...)	(...)
31	(...)	31/10/2020
32	(...) c) d)	31/10/2020 31/10/2020
(...)	(...)	(...)
35	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
42	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
44	(...)	31/10/2020
45	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
69	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
74	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
94	(...)	31/10/2020
95	(...)	31/10/2020
96	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
99	(...)	31/10/2020
100	(...)	31/10/2020
101	(...)	31/10/2020
102	(...)	31/10/2020
103	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
106	(...)	31/10/2020
107	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
112	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
115	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
122	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
124	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
130	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
133	b) (...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
137	(...)	31/10/2020
138	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
144	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
149	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
153	(...)	31/10/2020
154	(...)	31/10/2020
155	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
157	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
159	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
161	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
174	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
183	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
188	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
202	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
212	(...)	31/10/2020
213	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)
217	(...)	31/10/2020
(...)	(...)	(...)

”.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.

Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

(MG, 21.09.2019)

BOLE10869---WIN/INTER

REF_LEST MG