ATOS
COTEPE/ICMS Nºs 50 E 51/2019 - MEF35294 - LEST MG
ATO
COTEPE/ICMS Nº 50, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações
- Ano Calendário 2020 - a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do
Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e
outros produtos.
A Comissão Técnica Permanente do
ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 177ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 03 a 05
de setembro de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 1° da
cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007,
RESOLVE:
Art.
1º Ficam divulgados, na forma do Anexo único deste ato, os prazos de
transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula
vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, a serem
observados no Ano Calendário 2020.
Art.
2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
BRUNO PESSANHA
NEGRIS
Diretor do CONFAZ
ANEXO ÚNICO
|
CALENDÁRIO 2020 |
||||||
|
INCISOS
DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA |
MÊS DE TRANSMISSÃO |
|||||
|
|
JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
|
I |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
|
II |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
|
III |
6 |
6 |
6 |
6 |
6 |
6 |
|
IV |
2,3,6 |
2,3,6 |
2,3,6 |
2,3,6 |
2,3,6 |
2,3,6 |
|
V - a |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
|
V - b |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
|
CALENDÁRIO 2020 |
||||||
|
INCISOS
DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA |
MÊS DE TRANSMISSÃO |
|||||
|
|
JUL |
AGO |
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
|
I |
1 |
3 |
1 |
1 |
3 |
1 |
|
II |
2 e 3 |
4 e 5 |
2 |
2 e 5 |
4 |
2 e 3 |
|
III |
6 |
6 |
3 |
6 |
5 |
4 |
|
IV |
1,2,3,6 |
3,4,5,6 |
1,2,3 |
1,2,5,6 |
3,4,5 |
1,2,3,4 |
|
V - a |
Até dia
13 |
Até dia
13 |
Até dia
13 |
Até dia
13 |
Até dia
13 |
Até dia
13 |
|
V - b |
Até dia
23 |
Até dia
23 |
Até dia
23 |
Até dia
23 |
Até dia
23 |
Até dia
23 |
____________________
ATO
COTEPE/ICMS Nº 51, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.
Divulga os prazos de
transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2020 - a que se refere o
§ 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos
nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
A
Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 177ª Reunião
Ordinária, realizada nos dias 03 a 05 de setembro de 2019, em Brasília, DF,
tendo em vista o disposto no § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14,
de 21 de março de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam divulgados, na
forma do Anexo único deste ato, os prazos de transmissão eletrônica de
informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14,
de 21 de março de 2014, a serem observados no Ano Calendário 2020.
Art.
2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
BRUNO
PESSANHA NEGRIS
Diretor do
CONFAZ
ANEXO ÚNICO
|
CALENDÁRIO 2020 |
||||||
|
CONTRIBUINTES |
MÊS DE TRANSMISSÃO |
|||||
|
|
JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
|
Distribuidores que adquiram
combustível de contribuinte substituído |
3 |
4 |
3 e 4 |
2 e 3 |
5 |
2 e 3 |
|
Distribuidores que adquiram combustível
exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente
com GLGN no período. |
6 |
5 |
5 |
6 |
6 |
4 |
|
Refinarias |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
|
CALENDÁRIO 2020 |
||||||
|
CONTRIBUINTES |
MÊS DE TRANSMISSÃO |
|||||
|
|
JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
|
Distribuidores que adquiram
combustível de contribuinte substituído |
2 e 3 |
4 e 5 |
2 |
2 e 5 |
4 |
2 e 3 |
|
Distribuidores que adquiram
combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações,
exclusivamente com GLGN no período. |
6 |
6 |
3 |
6 |
5 |
4 |
|
Refinarias |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
(DOU, 10.09.2019)
BOLE10859---WIN/INTER
REF_LEST MG