ITCD
- CAUSA MORTIS - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - SUCESSÃO -
MEF35302 - LEST MG
Acórdão nº: 22.196/19/2ª
Rito: Sumário
PTA/AI nº: 15.000051101-71
Impugnação nº: 40.010146735-76
Impugnante: Helemar
Bernardo Costa de Sousa
Origem: DF/BH-1 - Belo Horizonte
ITCD - CAUSA MORTIS - FALTA DE
RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR – SUCESSÃO. Constatou-se a falta de
recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, devido por herdeiro, nos termos
do art. 1º, inciso I da Lei nº 14.941/03, em decorrência da transmissão de bens
e direitos em razão da abertura da sucessão. Corretas as exigências de ITCD e
da Multa de Revalidação capitulada no art. 22, inciso II da mesma lei.
Lançamento procedente. Decisão unânime.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2019.
Relator: André Barros de Moura
Presidente: Carlos Alberto Moreira Alves
CC/MG,
DE/MG, 30.08.2019)
BOLE10882---WIN/INTER
REF_LEST MG