NORMAS GERAIS DO DIREITO
TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO - BANCOS ADMINISTRADORES DOS
FUNDOS CONSTITUCIONAIS - MEF35359 - AD
SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 255, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
A
isenção prevista no § 8º do art. 9º-A da Lei nº 7.827, de 1989, aplica-se
somente às operações de financiamento efetuadas pelos bancos administradores
dos Fundos Constitucionais.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, art. 111, II; Lei nº 7.827, de 1989, arts. 1º, 8º, 9º e 9º-A caput e § 8º.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 30.09.2019)
BOAD10138---WIN/INTER
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