ABONO DE FÉRIAS - QUADRO EXPLICATIVO - MEF35365 - LT

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO	ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO
CLT	-	-	144	LEI	8.212	24.07.91	22, § 2º, 28, § 8º, “b”
DECRETO	2.173	05.03.97	-	ON/SPS	8	21.03.97	-
MP	1.523-7	30.04.97	1º, 3º	DECRETO	3.048	06.05.99	214, “l”, “j”

2. ABONO DE FÉRIAS

É aquele concedido em virtude de cláusulas do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo trabalhista, desde que não excedente a 20 (vinte) dias de salário (art. 144 da CLT); não se confunde com o abono pecuniário, que é a venda de 1/3 das férias (art. 143 da CLT).

3. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO

Até 07/97, não integra o salário de contribuição, desde que observados os limites estabelecidos pela CLT. A partir de agosto/97, integra o salário de contribuição, ainda que sob a denominação de “gratificação de férias”, “gratificação de retorno de férias”. A partir de agosto/98, voltam a não integrar o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de abono de férias, na forma dos arts. 143 e 144 da CLT, conforme as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.663-12, de 27 de julho de 1998, convertida na Lei nº 9.711/98.

BOLT7893---WIN

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