DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMUNIDADE - TRADING CARD GAMES - INAPLICABILIDADE - SIMPLES NACIONAL - MEF35367 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 249, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

IMUNIDADE. TRADING CARD GAMES. INAPLICABILIDADE. SIMPLES NACIONAL.

Os impressos ilustrados iterativos, conhecidos comercialmente como "Trading Card Games", classificados no código NCM 9504.40.00 da Tarifa Externa Comum (TEC), não se enquadram na imunidade tributária facultada a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (CF, art. 150, VI, "d").

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 150, VI, "d"; Decreto nº 8.950, de 29.12.2016; Resolução Camex nº 125, de 15.12.2016; Solução de Divergência Coana nº 5, de 25.7.2009; Solução de Consulta Cosit nº 95, de 23.4.2014.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 01.10.2019)

BOIR6313---WIN/INTER

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