IR - FONTE - CONTRATO
DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS - SOCIEDADES DE MESMO GRUPO ECONÔMICO - SERVIÇOS
TÉCNICOS - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - EXECUÇÃO NO BRASIL - EXECUÇÃO NO EXTERIOR
(COM RESULTADO NO BRASIL) - DESPESAS - REEMBOLSO - PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA,
EMPREGO OU REMESSA - FAVORECIDO: RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR -
INCIDÊNCIA - MEF35378 - IR
SOLUÇÃO DE
CONSULTA Nº 276, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
ASSUNTO
: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO
DE CUSTOS. SOCIEDADES DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. SERVIÇOS TÉCNICOS. DESPESAS.
REEMBOLSO. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA. FAVORECIDO:
RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA.
Incide IRRF sobre os valores pagos, creditados,
entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior a
título de remuneração de serviços técnicos prestados entre empresas do mesmo
grupo econômico, ainda que esses serviços decorram do cumprimento de contrato
genericamente denominado de contrato compartilhamento de custos (Cost Sharing Agreement),
mas que não atenda aos requisitos para sua caracterização.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 9.580, de 2018,
art. 744; Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º-A; Medida Provisória nº 2.159-70, de
2001, art. 3º; IN RFB nº 1.455, de 2014, art. 17, caput, e § 1º, inciso II; SC Cosit nº 8, de 2012; SD Cosit nº
23, de 2013.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO DE
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO
DE CUSTOS. SOCIEDADES DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. SERVIÇOS TÉCNICOS. DESPESAS.
REEMBOLSO. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA. FAVORECIDO:
RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA.
Há incidência de CIDE-royalties
sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a
residente ou domiciliado no exterior a título de remuneração de serviços
técnicos prestados entre empresas do mesmo grupo econômico, ainda que esses
serviços decorram do cumprimento de contrato genericamente denominado de
contrato compartilhamento de custos (Cost Sharing Agreement), mas que não
atenda aos requisitos para sua caracterização.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.168, de 2000, art.
2º-A; Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º; IN RFB nº 1.455, de
2014, art. 17, caput, e § 1º, inciso II; SC Cosit nº
8, de 2012; SD Cosit nº 23, de 2013.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO
CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS. SOCIEDADES
DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO NO BRASIL. EXECUÇÃO
NO EXTERIOR (COM RESULTADO NO BRASIL). DESPESAS. REEMBOLSO. PAGAMENTO, CRÉDITO,
ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA. FAVORECIDO: RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.
INCIDÊNCIA.
o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a
remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de
contraprestação por serviço executado no Brasil, ou no exterior, cujo resultado
se verifique no Brasil, corresponde a fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação; ainda que esse
serviço decorra do cumprimento de contrato genericamente denominado de contrato
compartilhamento de custos (Cost Sharing
Agreement), mas que não atenda aos requisitos para
sua caracterização.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art.
1º e art. 3º.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS - IMPORTAÇÃO
CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS. SOCIEDADES
DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO NO BRASIL. EXECUÇÃO
NO EXTERIOR (COM RESULTADO NO BRASIL). DESPESAS. REEMBOLSO. PAGAMENTO, CRÉDITO,
ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA. FAVORECIDO: RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.
INCIDÊNCIA.
o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a
remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de
contraprestação por serviço executado no Brasil, ou no exterior, cujo resultado
se verifique no Brasil, corresponde a fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação; ainda que esse
serviço decorra do cumprimento de contrato genericamente denominado de contrato
compartilhamento de custos (Cost Sharing
Agreement), mas que não atenda aos requisitos para
sua caracterização.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art.
1º e art. 3º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 02.10.2019)
BOIR6316---WIN/INTER
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