AJUSTE
SINIEF Nº 16/2019 - MEF35379 - LEST MG
AJUSTE
SINIEF Nº 16, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a solicitação de informações para cálculo dos
dados da Balança Comercial Interestadual.
O Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 174ª
Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Recife, PE, no dia 27 de setembro de
2019, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
CONSIDERANDO a atribuição
apresentada no inciso XV do art. 12 do Regimento Interno da COTEPE/ICMS,
aprovado pela Resolução 03/97, de 12 de dezembro 1997,
CONSIDERANDO que o repositório
nacional das Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e e do
Conhecimento de Transporte Eletrônico- CT-e, estão
sob a guarda da Receita Federal do Brasil - RFB, resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira. Fica o
Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ autorizado a solicitar informações
constantes na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e no
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e
diretamente à Receita Federal do Brasil, com a finalidade de consolidar e
divulgar os dados da "Balança Comercial Interestadual", conforme
determina o inciso XV do art. 12 do Regimento Interno da Comissão Técnica
Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - COTEPE/ICMS, aprovado pela Resolução 03/97, de 12 de dezembro de
1997.
Cláusula segunda. Este
ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
(DOU, 01.10.2019)
BOLE10898---WIN/INTER
REF_LEST MG