IMUNIDADE - ATIVIDADE ECONÔMICA REGIDA POR NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS - MEF35387 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 257, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

IMUNIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA REGIDA POR NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS.

A imunidade de impostos a que se refere a alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição não se aplica ao patrimônio ou renda de empresa pública cuja atividade consiste em administrar e explorar economicamente aeroporto, mediante contratos de concessão de uso de área física, que não são exclusivos de Estado e que são remunerados.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 150, VI, "a", e § 3º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 02.10.2019)

BOAD10142---WIN/INTER

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