IR - FONTE - AQUISIÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL - NOVELAS - ROYALTIES - CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA ENTRE BRASIL E ISRAEL - INCENTIVO FISCAL - MEF35389 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 260, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

AQUISIÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL. NOVELAS. ROYALTIES. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA ENTRE BRASIL E ISRAEL. INCENTIVO FISCAL.

O formato audiovisual de "novelas" está contemplado no incentivo fiscal previsto no art. 3º-A da Lei nº 8.685, de 1993. A redução prevista no art. 3º-A da Lei nº 8.685, de 1993, aplica-se ao imposto calculado à alíquota de 10%, previsto como limite no art. 12, 2, b da Convenção Brasil-Israel para evitar a dupla tributação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 3º-A, 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.685, de 1993; art. 72 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001; art. 12, 2, b, do Decreto nº 5.576, de 2005 ("Convenção Brasil-Israel").

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 02.10.2019)

BOIR6314---WIN/INTER

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