COMPENSAÇÃO - DÉBITOS DE ESTIMATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - MEF35402 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 279, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Desde 31 de maio de 2018, os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL não podem ser objeto de compensação pelo sujeito passivo, inclusive nos casos em que o sujeito passivo reduza o valor da estimativa mensal por meio de balanços ou balancetes mensais de redução.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 2006, arts. 1º, 2º, 3º, e 74, §3º, IX; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 35; ADI RFB nº 4, de 14, de agosto de 2018.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 02.10.2019)

BOAD10152---WIN/INTER

REE_AD