JURISPRUDÊNCIAS INFORMEF - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DECRETO MUNICIPAL -AFASTAMENTO DE SUAS REGRAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - MEF35403 - BEAP

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 475.774 - SP (2014/0031935-1)

Relatora: Ministra Assusete Magalhães

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). DECRETO MUNICIPAL 46.228/2005. AFASTAMENTO DE SUAS REGRAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. A controvérsia presente nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo o Tribunal a quo por afastar, por ilegalidade, as regras contidas no Decreto municipal 46.228/2005, para cálculo do Imposto de Transmissão de Bem Imóveis ITBI.

II. Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedente do STJ: REsp 1.219.229/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.11.2013, DJe de 03.02.2014.

III. Agravo Regimental improvido.

(STJ 2ª T., DJe, 01.07.2015)

BOCO9470---WIN/INTER

REF_BEAP