ABONO PECUNIÁRIO - QUADRO EXPLICATIVO - MEF35408 - LT

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO	ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO
IN - MTb/SRT	1	21.10.88	3	Lei	8.212	24.07.91	22, § 2º;28, § 8º, “b”
CLT	-	-	143	Decreto	2.173	05.03.97	-
ON/SPS	8	21.03.97	13.5, “e”	MP	1.523-7	30.04.97	1º
Decreto	3.048	06.05.99	214, “j”	LEI	9.711	20.11.98	-

2. ABONO PECUNIÁRIO	É facultado ao empregado converter em abono pecuniário 1/3 (um terço) do período de férias a que tem direito, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes (art. 143 da CLT).
3. CÁLCULO	O abono pecuniário será calculado sobre a remuneração das férias, já acrescidas de 1/3, referido no art. 7º, XVII, da CF.
4. INCIDÊNCIA	Até 07/97 não há incidência de contribuição previdenciária. A partir de 08/97 há incidência de contribuição previdenciária, tendo em vista as alterações introduzidas pelo art. 1º da MP nº 1.523-7/97 ao art. 28, § 8º, da Lei nº 8.212/91. A partir de agosto/98, volta a não integrar o salário de contribuição, conforme as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.663-12, de 27 de julho de 1998, convertida na Lei nº 9.711/98.

BOLT7894---WIN/MA

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