CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA - CÓDIGOS - MEF35415 - LT

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 274, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. NCM. CÓDIGOS.

                A posição NCM 87.07 contido no Anexo V da IN RFB nº 1.436, de 2013, abrange todas as suas subdivisões, a exemplo dos subitens 8707.10.00 e 8707.90.90.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (na redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018), artigo 8º, inciso VIII, alíneas "e" e "g"; e IN RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013 (na redação dada pela IN RFB nº 1.812, de 28 de junho de 2018), artigo 1º, inciso II, e Anexo V.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

OU, 01.10.2019)

BOLT7891---WIN/INTER

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