ATO COTEPE/ICMS 54, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF35425 - LEST MG

 

 

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

 

 

 

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

 

CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em listas encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 18/CDI-SE/2800, de 13 de setembro de 2019;

 

CONSIDERANDO as manifestações dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo registradas no processo SEI nº 12004.100202/2019-18, torna público:

 

Art. 1°  Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, de 28 de junho de 2019, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

 

 

Art. 2°  Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019.

 

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

 

  ANEXO ÚNICO

 

 

BAHIA

 

26.

FLY AND FUN TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 05.904.108/0001-22

IE: 018.986.648

ESPÍRITO SANTO

 

40.

JV EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A

CNPJ: 32.359.149/0001-58

IE: 083.531.85-8

GOIÁS

 

59.

JOANA DARK STOCO EPP

CNPJ: 00.893.529/0001-81

IE: 10.387.956-0

MATO GROSSO

 

21.

TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 12.116.971/0009-38

IE: 13.683.527-9

MINAS GERAIS

 

57.

AEROCLUBE DE PARÁ DE MINAS

CNPJ: 20.947.628/0001-06

IE: 00251820600-68

58.

FTA - FLY TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 24.853.050/0002-60

IE: 00.284141.00023 - MG

59.

NEW AVIATION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI

CNPJ: 23.668.570/0001-50

IE: 003475535.00-85

60.

RG8 TÁXI AÉREO LTDA - ME

CNPJ: 18.170.075/0001-86

IE: 002153873.00-30

PARANÁ

 

49.

DEHAINI & CIA LTDA

CNPJ: 00.076.498/0001-76

IE: 107.03027-10

50.

NEWIRE SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA - EPP

CNPJ: 26.062.922/0001-17

IE: 90733253-55

RIO DE JANEIRO

 

86.

FLYONE SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 03.945.337/0001-60

IE: 77.284.761

87.

FLYONE SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 03.945.337/0004-02

IE: 11.385.508

88.

TECHNOIMPORT COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 25.227.914/0001-10

IE: 11.461.719

SANTA CATARINA

 

60.

INDÚSTRIA CATARINENSE AEROESPACIAL LTDA

CNPJ: 26.203.873/0001-95

IE: 258129832

61.

TRUST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 07.426.908/0001-00

IE: 255036345

SÃO PAULO

 

542.

AEROCLUBE DE VOO A VELA CTA

CNPJ: 47.537.782/0001-66

IE: 125.023.812.116

543.

ALOIA AEROSPACE BRASIL LTDA

CNPJ: 31.849.967/0001-76

IE: 121.034.002.115

544.

CONAL AVIONICS ELETRÔNICA DE AERONAVES EIRELI

CNPJ: 61.807.079/0001-51

IE: 669.196.113.117

545.

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

CNPJ: 33.000.092/0203-56

IE: 535.316.045.116

546.

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

CNPJ: 33.000.092/0253-15

IE: 420.114.246.111

547.

ERASMO JOSÉ BARBOSA EPP

CNPJ: 07.516.759/0001-70

IE: 626.709.119.117

548.

HANGAR BRAVO MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 17.210.856/0001-94

IE: 407.692.295.117

549.

INDÚSTRIAS ROMI S/A

CNPJ: 56.720.428/0014-88

IE: 606.014.560.113

550.

LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 51.051.811/0001-52

IE: 606.005.028.116

551.

LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 51.051.811/0002-33

IE: 165.038.713.110

552.

LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 51.051.811/0003-14

IE: 671.207.847.111

553.

LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 51.051.811/0004-03

IE: 455.180.529.116

554.

PRESSMECÂNICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 02.447.656/0001-82

IE: 392.236.658.119

555.

RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

CNPJ: 43.083.187/0001-47

IE: 278.359.685.111

556.

TECNOVALE INDUSTRIAL LTDA EPP

CNPJ: 71.708.507/0001-42

IE: 645.199.256.110

 

 

MEF35425

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