LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - TCE/MG - VISITA DE INSPEÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR - ESCLARECIMENTOS - MEF35432 - BEAP

CONSULENTE :  Prefeitura Municipal

CONSULTOR : Mário Lúcio dos Reis

INTROITO

                A Prefeitura Municipal, no uso de seu direito a esta consultoria, com base no vigente contrato de assessoria, apresenta-nos o ofício do Tribunal de Contas, referente ao processo de inspeção abordando as irregularidades apontadas pelos Ilustres técnicos do TCE/MG, das quais solicita esclarecimentos, a saber:

                1- Veículos lotados e em condições precárias

                2- Anexar cópias dos relatórios de controles da frota

                3- Cópia do edital mais recente do transporte escolar, certificando-se de que no termo de referência contenha os itens mínimos exigidos como: Rotas dos veículos, quantidade de alunos transportados e de assentos disponíveis no veículo, tacógrafo, vistoria, CNH categoria D ou E.

                4- Cópia da CNH do motorista que especifica, com habilitação no curso próprio, anexando cópia do certificado do curso.

                5- Referente Motoristas que especifica anexar cópias dos certificados do curso para transporte escolar.

                6- Termos aditivos de alteração da quilometragem sem alterar os valores.

                7- Linhas 6 e 7: Esclarecer a diferença entre a KM contratada e a medida pela equipe do TCE/MG.

                8- Comprovante do depósito de R$ 3.873,72 feito pelo motorista que especifica na conta bancária da Prefeitura referente ressarcimento de pagamento indevido em período não trabalhado.

                9- Anexar ao Edital, se possível, mapas por satélite indicando as estradas e rotas.

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

                Trata-se de importante, muito oportuno e bem fundamentado trabalho técnico desenvolvido pelo TCE/MG, que segundo reconhecem os servidores responsáveis pelos controles da frota, em especial do transporte escolar, ocorrem de fato várias falhas que nesta oportunidade deverão ser sanadas, cabendo os devidos esclarecimentos da situação atual, suas justificativas e planejamento das melhorias a serem implantadas, na forma ora estabelecida  em reunião da equipe, segundo  os itens acima, a saber:

                1- Informar as providências tomadas quanto aos veículos próprios e os terceirizados, tais como: cintos de segurança, janela quebrada, bancos estragados, quantidades de assentos e alunos, etc. Esclarecer que raramente ocorre superlotação, causada por novos alunos admitidos, no prazo necessário para adequação do veículo.

                2- Anexar alguns exemplares de formulários em uso pelo controle de frotas e planejar a implantação de outros, se necessário, para perfeita identificação dos condutores e respectivos veículos, seus gastos de manutenção e serviços realizados, horários e trajetos.

                3- Anexar o edital mais recente, cujo termo de referência contenha as exigências mínimas de idade estado conservação dos veículos, quantidade de assentos X alunos, tacógrafos, vistoria, CNH, curso específico, etc.

                4- Anexar cópia da CNH, curso do motorista especificado ou informar sua imediata substituição por outro habilitado, se for o caso.

                5- Anexar cópia do certificado do curso de transporte escolar dos motoristas citados e substituir os que eventualmente não apresentarem o certificado.

                6- Termos Aditivos ampliando a rota e a quilometragem, esclarecer que a alteração do preço é automática, uma vez fixado o preço por Km rodado.

                7- Conferir a Km exata da linha, definindo se é correta a contratada ou a medida pelo TCE/MG, revisando-se os valores pagos para o respectivo ressarcimento da diferença, se for o caso, bem como a advertência aos servidores responsáveis.

                8- Anexar o comprovante de depósito solicitado, justificar a ocorrência e advertência ao servidor responsável, se for o caso.

                9- Providenciar a confecção de mapas por satélites (geoprocessamento) indicando estradas, rotas e respectivas extensões.

CONCLUSÃO E PARECER FINAL

                Espera-se ter demonstrado acima de tudo o interesse, dedicação e máximo empenho da equipe de servidores envolvidos na melhoria  constante da difícil e complexa logística do transporte escolar do município , tarefa agora extremamente otimizada  e incentivada por essa oportuna inspeção dos competentes técnicos  do TCE/MG; do mesmo modo espera-se sejam reconhecidas as dificuldades  e insuficiência dos recursos materiais, humanos e técnicos  dos pequenos municípios, principalmente nos últimos  anos, atingidos pela forte crise econômica, agravada pela conhecida inadimplência do Estado de Minas Gerais em relação  aos repasses constitucionais dos recursos financeiros e tributários, inclusive das verbas para o transporte escolar.

                Este é o nosso parecer, s. m. j.

BOCO9475---WIN

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