ATO DECLARATÓRIO 18, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF35438 - LEST MG

Ratifica o Convênio ICMS 162/19 aprovado na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.10.2019 e publicado no DOU em 14.10.2019.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como no art. 2ª da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 de outubro de 2019:

Convênio ICMS 162/19 ( LGL 2019\9122 ) - Altera o Convênio ICMS 190/17 ( LGL 2017\11311 ) , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 ( LGL 2017\6823 ) , sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

MEF35438

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