LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - CÂMARA MUNICIPAL - LICITAÇÃO - DISPENSA - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - TERMO ADITIVO AO CONTRATO - MEF35445 - BEAP
CONSULENTE : Câmara Municipal
CONSULTORES : Mário Lúcio dos Reis e Luana de Fátima Borges
INTRÓITO
A Câmara Municipal, no uso de seu direito a esta consultoria, com base no vigente contrato administrativo, informa que está realizando readequação/reforma na estrutura do prédio do Legislativo, e para isso foi realizado processo de dispensa de licitação para aquisição de materiais de construção no valor de R$ 5.576,00 com base no memorial descritivo e projeto fornecido por Engenheiro Civil devidamente contratado para essa finalidade.
Entretanto, verificou-se que o quantitativo inicialmente empenhado não será suficiente para o término da obra; e solicita nosso parecer de como deverá proceder para fazer o aditamento correspondente a 25% do contrato conforme previsto no art. 65 da Lei 8.666/93.
CONSIDERAÇÕES LEGAIS
Transcrevemos a seguir os dispositivos legais pertinentes à matéria, in literis:
Constituição Federal:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):
XXI - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)
Lei nº 8666/93 – Estatuto das Licitações:
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
...
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018)
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
...
§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018:
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
...
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
O mandamento constitucional é de que nenhuma despesa será realizada com recursos públicos sem a devida licitação. Todavia, estabelecida esta regra geral, a constituinte deixou ao legislador ordinário a incumbência de sua regulamentação, a qual se deu pela Lei nº 8666/93.
Com efeito, a lei tem o objetivo de exigir a implantação de rígido sistema de controles internos na execução da despesa, visando evitar fraudes, desvios, erros e prejuízos ao erário, mas longe da intenção de criar dificuldades ou transtornos para o gestor público no cumprimento de seu mister, desde que haja transparência, probidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e outros princípios fundamentais da gestão pública.
Assim sendo, a lei estabeleceu a graduação dos níveis de controle segundo os valores envolvidos e diferentes graus de complexidade do objeto, como se vê nas Concorrências, Pregões, Tomadas de Preço e Inexigibilidades, onde são exigidos todos os documentos que comprovem a capacitação técnica, legal, fiscal, econômico-financeira e a garantia de entrega do objeto, previstas nos artigos 27 a 31.
Por outro lado, são reduzidas e simplificadas estas exigências nos casos de Carta Convite e nas dispensas, principalmente quando compreendem valores no limite máximo de R$ 33.000,00 para as obras e serviços de engenharia.
De todo o exposto pode-se deduzir que somente não precisam de qualquer documentação processual as compras previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei de Licitações, quais sejam as aquisições de valor até R$ 17.600.000,00 para materiais e serviços em geral e, para serviços de engenharia, até R$ 33.000,00.
Ainda assim, tal dedução é apenas teórica, pois exige-se a comprovação de que não se caracterize o fracionamento de compras durante o ano, como também de que os preços estejam de acordo com os praticados no mercado, para o que se fazem necessárias cotações junto a três fornecedores, ainda que simplificadas, por telefone ou e-mail, a serem anexadas ou anotadas no documento de compra ou contrato ou no próprio pedido de compra do material ou serviço.
Em conformidade com o art. 65, § 1ª, da Lei 8.666/93, a administração pública poderá realizar o aditamento do contrato em até 25% do valor inicial. Porém, as alterações contratuais deverão ocorrer dentro dos limites legais, aplicando-se a todo e qualquer contrato administrativo, independentemente da modalidade ou forma de contratação.
Transcrevemos a seguir o entendimento de Joel Menezes Niebuhr:
“Portanto, é lícito contratar com dispensa, em razão do valor econômico do contrato, e, posteriormente, em razão de nova configuração do interesse público, alterar o seu objeto, mesmo que isso implique ultrapassar os valores inicialmente entabulados. Entretanto, isso só é lícito na medida em que a nova textura do objeto do contrato não podia ser prevista, porém tenha resultado, realmente, de nova demanda amparada pelo interesse público, devidamente justificado. Em sentido oposto, se o agente administrativo define inicialmente o objeto do contrato em quantidade menor ou com características mais simples justamente para adequá-lo aos limites de valor da dispensa e depois pretende alterá-lo, então incorre em ilegalidade, cuja conduta se subsume ao tipo penal estatuído no artigo 89 da Lei nº 8.666/93.” (NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública. São Paulo: Dialética, 2003. p. 270 -271.)
CONCLUSÃO E PARECER FINAL
Com fulcro nas considerações legais e técnicas retro expostas, esta consultoria é de parecer que a dispensa de processo não significa permissão para compra sem qualquer critério, nem mesmo em valores abaixo do permitido, quando se faz necessário no mínimo a comprovação do preço de mercado e de não se caracterizar em fracionamento do total anual da despesa. Afinal, não se pode olvidar dos princípios da moralidade e outros que regem a administração de dinheiro público.
Assim sendo, o processo completo, com toda a documentação dos artigos 27 a 31 da Lei 8666/93 é obrigatório para as Tomadas de Preço, Concorrências, Pregões e Inexigibilidade, podendo ser mais reduzidos nas Cartas Convites e nas dispensas, onde são suficientes as comprovações da justificativa, publicidade e preço de mercado, a teor do art.32, § 1º.
Sem quaisquer documentos, processuais, portanto, são admitidas apenas as dispensas previstas nos incisos I e II do art.24, que se aplica para as obras e serviços de engenharia de valores inferiores a R$ 33.000,00, o que é o caso em análise, desde que a preços de mercado e que não se caracterizem fracionamento de despesas.
Todavia, neste caso específico de compra materiais de construção por dispensa de licitação em razão do valor, é admissível o acréscimo de até 25% do objeto, desde que haja justificativa da necessidade do acréscimo do objeto. Tendo em vista que a contratação direta afasta o procedimento licitatório, qualquer alteração do objeto deve ser muito bem justificada, pois, caso contrário, pesará contra o gestor responsável a desconfiança de que o objeto era, desde o início, superior ao limite permitido, mas contratou-se dentro do limite da lei apenas para não realizar procedimento licitatório, já com a intenção de promover o acréscimo, o que nos parece não ser o caso.
Com efeito, o art. 65 da Lei 8.666/93 dispõe sobre a alteração até 25% do contrato, sem qualquer referência ao processo licitatório, daí a não interferência entre ambos.
O contrato deve ser aditado por itens, tal como no original ou os respectivos pedidos de compra. A justificativa deve abordar as pequenas quantidades, o reduzido lapso de tempo para encerrar a obra, o permissivo do art. 65, §1º, preços praticados em total coerência com os vigentes no mercado, etc.
Lembra-se que o projeto básico deve compreender necessariamente os custos dos materiais e da mão de obra, sob pena de incorrer em fracionamento ilegal da despesa.
Este é o nosso parecer, s. m. j.
BOCO9476---WIN
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