PORTARIA 887, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF35448 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1°  O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
1.84	Fosferpet, Ind., Com., Imp. e Exp. de Ração Animal Ltda. - 09.170.450	Acima de 5 kg	Standard	3,62
1.85	Fosferpet, Ind., Com., Imp. e Exp. de Ração Animal Ltda. - 09.170.450	Acima de 5 kg	Premium	5,18
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
1.206	Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429	Até 5 kg	Premium	11,94
1.207	Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429	Acima de 5 kg	Premium	7,08
1.208	Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429	Até 5 kg Super	Premium - alimento completo	12,97
1.209	Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429	Acima de 5 kg	Super Premium - alimento completo	9,43
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

".

Art. 2°  O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, fica acrescido do seguinte item:

"

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
1.235	Fosferpet, Ind., Com., Imp. e Exp. de Ração Animal Ltda. - 09.170.450	Acima de 5 kg	Super Premium - alimento completo	9,31

".

Art. 3° O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
2.61	Fosferpet, Ind., Com., Imp. e Exp. de Ração Animal Ltda. - 09.170.450	Acima de 5 kg	Premium	7,21
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
2.143	Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429	Até 5 kg	Super Premium - alimento completo	12,38
2.144	Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429	Acima de 5 kg	Super Premium - alimento completo	7,64
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

".

Art. 4°  O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, fica acrescido dos seguintes itens:

"

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
2.169	Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429	Até 5 kg	Premium	14,54
2.170	Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429	Acima de 5 kg	Premium	6,97
2.171	Fosferpet, Ind., Com., Imp. e Exp. de Ração Animal Ltda. - 09.170.450	Acima de 5 kg	Super Premium - alimento completo	12,21

".

Art. 5°  Esta Portaria entra em vigor em 4 de novembro de 2019.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF35448

REF_LEST