REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - RPTA - ALTERAÇÕES - MEF35455 - LEST MG

(*) RETIFICAÇÃO OFICIAL

DECRETO Nº 47.725, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. (MG 30.9.2019)

No art. 23,

onde se lê:

“Art. 23 ..........................................................

“Art. 108-A .....................................................

I - os modelos de intrumento de mandato serão padronizados e disponibilizados no sistema;”.”.

Leia-se:

“Art. 23 ...........................................................

“Art. 108-A ......................................................

I - os modelos de instrumento de mandato serão padronizados e disponibilizados no sistema;”.”.

(*) Retificação em virtude de incorreções verificadas no original e transcritas no Bol. 1.847 - LEST.

(MG, 12.10.2019)

BOLE10928---WIN/INTER

REF_LEST MG