REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES - MEF35456 - LEST MG

(*) RETIFICAÇÃO OFICIAL

DECRETO Nº 47.726, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (MG 30.9.2019)

No art. 3º,

onde se lê:

“Art. 3º ........................................................”.

Leia-se:

“Art. 2º ........................................................”.

(*) Retificação em virtude de incorreções verificadas no original e transcritas no Bol. 1.847 - LEST.

(MG, 12.10.2019)

BOLE10929---WIN/INTER

REF_LEST MG