ACRÉSCIMOS LEGAIS - QUADRO EXPLICATIVO - MEF35471 - LT

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO	ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO
LEI	8.212	24.07.91	34, 35	Decreto	2.173	05.03.97	57, 59 a 62
MP	1.571	1º.04.97	7º	Lei	9.639	25.05.98	-
				Decreto	3.048	06.05.99	-

2. DEFINIÇÃO	É o valor ou conjunto de valores obtidos em decorrência da aplicação das cominações legais por falta ou atraso no pagamento de contribuições previdenciárias composto pela atualização monetária (até 12/94), juros moratórios e multa variável, que se constituem em outras receitas da Seguridade Social.
3. RECOLHIMENTO E COBRANÇA	O recolhimento será efetuado: a) espontaneamente, através da GPS/Guia de Recolhimento da Previdência Social; b) através de cobrança efetuada pelo INSS. (Receita Federal) A cobrança será efetuada da seguinte forma: • ACAL/Aviso de Acréscimos Legais encaminhados diretamente pela DATAPREV às empresas; • quando for constatado pelo PAF/Posto de Arrecadação e Fiscalização o não recolhimento desses acréscimos legais (ex.: quando da solicitação de CND, o PAF constatou a falta dos acréscimos legais); • quando, no decorrer da ação fiscal, for constatada a falta de recolhimento de acréscimos legais. Caso não seja efetuado o recolhimento espontâneo, após constatado o não recolhimento, será emitida a NPP/Notificação para Pagamento.
4. TABELA	O INSS divulga, mensalmente, a Tabela Prática Aplicada em Contribuições Previdenciárias para cálculo da atualização monetária, juros e multa, inclusive para períodos anteriores à vigência da UFIR elaborada, observando-se a legislação de regência e os índices ou coeficientes de atualização monetária para cada período (ORTN, OTN, BTN, UFIR).

BOLT7898---WIN/INTER

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