CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - OPÇÃO PELA FOLHA DE PAGAMENTO - ABRANGÊNCIA - MEF35482 - LT

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. OPÇÃO. ABRANGÊNCIA.

                A partir de 1º de janeiro de 2019, o produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista nos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

                A opção abrangerá todos os imóveis em que o produtor rural pessoa física exerça atividade rural.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 25; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 175.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 31.10.2019)

BOLT7906---WIN/INTER

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