ARRENDAMENTO RURAL - QUADRO EXPLICATIVO - MEF35507 - LT

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO	ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO
Lei	8.212	24.07.91	12	Decreto	2.173	05.03.97	10
ON/SPS	8	21.03.97	-	OS/INSS/DAF	159	02.05.97	-
MP	1.523-7	30.04.97	4º	LEI	9.528	10.12.97	4º

2. DEFINIÇÃO	O contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo ou não outros bens, benfeitorias e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrossilvopastoril, agroindustrial, extrativa animal, vegetal ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel. (item 5 da OS nº 159/97)
3. ARRENDATÁRIO RURAL	É a Pessoa Física ou Jurídica que, comprovadamente, utiliza a terra mediante pagamento de aluguéis ao arrendante para nela desenvolver atividade produtiva rural. (item 5.1, OS nº 159/97)
4. FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ARRENDATÁRIO	a) Segurado Especial: - quando exercer a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar; b) Segurado equiparado a autônomo: - quando exercer a atividade rural com o auxílio de empregados, ainda que de forma não contínua; c) Segurado Empresário: - quando o arrendatário for Pessoa Jurídica ou firma individual.
5. COMODATO RURAL	É o empréstimo gratuito de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo ou não outros bens, benfeitorias e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade agrossilvopastoril, agroindustrial, e/ou extrativa animal, e/ou vegetal. (item 6, OS nº 159/97) Ao comodato rural aplicam-se as mesmas regras estabelecidas para o arrendamento rural.

BOLT7900---WIN/MA

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