DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA - PRODUTOR RURAL PESSOA
FÍSICA - BASE DE CÁLCULO - PRODUTO ANIMAL - RETENÇÃO - EMPRESA ADQUIRENTE -
SUB-ROGAÇÃO - MEF35530 - LT
SOLUÇÃO DE
CONSULTA Nº 289, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO
SOBRE A RECEITA BRUTA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO. PRODUTO
ANIMAL. RETENÇÃO. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO.
A
não caracterização de que o produto animal é destinado à criação pecuária ou granjeira, quando vendido pelo próprio produtor a quem o
utilize diretamente com essa finalidade, deve ser incluída na base de cálculo
da contribuição previdenciária substitutiva de que trata o artigo 25, incisos I
e II, da Lei nº 8.212, de 1991.
Em
face do instituto da sub-rogação, a empresa adquirente deve efetuar a retenção
e o recolhimento da contribuição à Seguridade Social devida pelo produtor rural
pessoa física, tendo em vista a previsão constante no artigo 30, incisos III e
IV, da Lei nº 8.212, de 1991, e no artigo 184, inciso IV, parágrafos 7º e 11,
da IN RFB nº 971, de 2009.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, artigos 25, incisos I e II, parágrafos 1º e
12, e 30, incisos III e IV; IN RFB nº 971, de 2009, artigos 165, 171, parágrafo
3º, e 184, inciso IV, parágrafos 7º e 11; Soluções de Consulta nº 18 - Cosit, de 2019, e nº 155 - Cosit,
de 2019.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 07.11.2019)
BOLT7911---WIN/INTER
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