ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - QUADRO EXPLICATIVO - MEF35538 - LT

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO	ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO
Lei	8.383	30.12.91	1º, § 1º, 53,III, § 2º	Lei	8.981	20.01.95	5º e 6º
Lei	8.212	24.07.91	19, § 1º, 51,89, § 6º	Decreto	2.173	05.03.97	57 e 62
				Lei	11.457	16.03.07	-

2. DEFINIÇÃO	É a atualização até a data do efetivo pagamento das contribuições previdenciárias, refletindo a desvalorização da moeda.
3. ATÉ A COMPETÊNCIA 12/90	VA = Contribuição em moeda da época x coef. Tab. 02/91 x UFIR do dia do pagamento/UFIR DE 02.01.1992 AM = VA - Contribuição já convertida para o novo padrão monetário R$ (Real) Notações: - VA = Valor Atualizado - AM = Atualização Monetária - UFIR = Unidade Fiscal de Referência - UFIR de 02.01.1992 = Cr$ 597,06 - Coef. = Coeficiente de atualização correspondente à competência, encontrado na Tabela Prática Aplicada em Contribuições Previdenciárias, vigente a partir de 1º.02.1992, divulgada pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização - DAF. (Receita Federal do Brasil)
4. COMPETÊNCIAS 01/91 A 12/94	VA = Contribuição em moeda da época x UFIR dia pagamento/UFIR 1º dia útil do mês seguinte ao da contribuição AM = VA - Contribuição já convertida para o novo padrão monetário (R$)
5. A PARTIR DA COMPETÊNCIA 01/95	Não existe Atualização Monetária para contribuições previdenciárias em atraso, cujo fato gerador se der a partir da competência janeiro/95.
6. ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O 13º SALÁRIO	Será atualizada monetariamente a partir da data prevista para o seu recolhimento, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas para o INSS.
7. CÁLCULO DA AM COM UTILIZAÇÃO DA TABELA PRÁTICA	VA = Contribuição em moeda da época x coeficiente UFIR x UFIR do dia do pagamento AM = VA - Contribuição já convertida para o novo padrão monetário R$ (Real) Coeficiente em UFIR = coeficiente de atualização correspondente da competência, encontrado na Tabela Prática Aplicada em Contribuições Previdenciárias, com vigência mensal, divulgada pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização/DAF. (Receita Federal do Brasil)
8. DETERMINAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ATÉ A COMPETÊNCIA 12/94)	Divide-se a unidade pelo valor da UFIR do primeiro dia útil do mês subsequente à competência. Índice 01/93 = 1/UFIR 1º.02.1993
9. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO	A atualização monetária observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição (§ 6º, art. 89, da Lei nº 8.212/1991 - Redação Lei nº 9.032/1995)

BOLT7914---WIN/INTER

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