ATO COTEPE/ICMS 65, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019,
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF35552 - LEST MG
Altera o
Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a
geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
A
Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 178ª Reunião
Ordinária, realizada nos dias 19 a 21 de novembro de 2019, em Brasília, DF,
tendo em vista o disposto no caput da cláusula quarta do Convênio ICMS 143/06,
de 15 de dezembro de 2006, resolveu:
Art. 1°
Fica alterado o art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 44/18, de 7 de agosto de 2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo
1º Fica instituído o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal
Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD
ICMS IPI nº 2019.001 v1.0, publicada no Portal Nacional do Sistema Público de
Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a
sequência "11445B9C1791EBE3D5CFF00334BC8B83", obtida com a aplicação
do algoritmo MD5 - "Message Digest
5", e disponibilizada no sítio eletrônico do CONFAZ
(www.confaz.fazenda.gov.br).
Parágrafo
único. Deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia
Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 3.0.3, publicado
no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá
como chave de codificação digital a sequência
"03002C0BDBFEA6912C76F89871F6C346", obtida com a aplicação do
algoritmo MD5 - "Message Digest
5".".
Art. 2°
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Diretor
do CONFAZ e Presidente da COTEPE/ICMS - Bruno Pessanha
Negris, Receita Federal do Brasil - Altemir Linhares de Melo, Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional - PGFN - Cristiano Tavares da Silva, Acre - Maria José do Carmo Maia,
Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - *William Barros Cunha, Bahia - Ely Dantas de
Souza Cruz, Ceará - Victor Hugo Cabral de Morais Junior, Distrito Federal -
Márcia Valéria Ayres Simi de Camargo, Espírito Santo
- Romulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder
Souto Silva Pinto, Maranhão - *Emílio Eduardo Pereira Pires, Mato Grosso - Lucymar Regina Padovan Santiago Fróes,
Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas
Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Nilda Santos Baptista, Paraíba -
Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Mailson Brito da Costa, Pernambuco -
Nilo Otaviano da Silva Filho, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de
Janeiro - Eduardo dos Santos Melo, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da
Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias,
Rondônia - Roberto Carlos Barbosa, Roraima - *Cosmo Chaves dos Santos, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos
Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Márcia
Mantovani.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ
MEF_35552
REF_LEST MG