RESOLUÇÃO 27, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE MINAS GERAIS - MEF35559 - LEST MG

 Dispõe sobre a não aplicação da norma prevista no artigo 4º, §2º da Resolução SEC nº 10, de 08 de maio de 2019, excepcionalmente no período de 01 de dezembro de 2019 à 31 de janeiro de 2020.

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, no uso de atribuição prevista no art. 93 da Constituição Estadual de Minas Gerais e considerando a Lei 22.944/2018, o Decreto 47.427/2018, o Decreto 47.729/2019, bem como a Resolução SEC nº 10/2019,

RESOLVE:

 Art. 1°  Fica suspensa a aplicação da norma prevista no §2º do artigo 4º da Resolução SEC nº 10/2019, entre 01 dezembro de 2019 e 31 de janeiro de 2020, possibilitando, neste período, o cadastramento de novos usuários na Plataforma Digital Fomento e Incentivo à Cultura.

 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2019.

MARCELO LANDI MATTE

Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais

MEF_35559

REF_LEST MG