CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - PIS/PASEP - RECEITAS
DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - REGIME DE APURAÇÃO
CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE
- MEF35579 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº
290, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
RECEITAS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA DA
CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
Sujeitam-se ao regime de
apuração cumulativa da Cofins as receitas decorrentes
da regular prestação de serviços de educação superior, ainda que executados
mediante a celebração de convênio entre entidades devidamente credenciadas para
tanto.
REFORMA DA SOLUÇÃO DE
CONSULTA Nº 92, DE 22 DE MARÇO DE 2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
(DOU) DE 29 DE MARÇO DE 2019.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº
9.394, de 1996, arts. 44 e 45; Lei nº 10.833, de
2003, art. 10, XIV.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
RECEITAS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA DA
CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
Sujeitam-se ao regime de
apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep
as receitas decorrentes da regular prestação de serviços de educação superior,
ainda que executados mediante a celebração de convênio entre entidades
devidamente credenciadas para tanto.
REFORMA DA SOLUÇÃO DE
CONSULTA Nº 92, DE 22 DE MARÇO DE 2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
(DOU) DE 29 DE MARÇO DE 2019.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº
9.394, de 1996, arts. 44 e 45; Lei nº 10.833, de
2003, arts. 10, XIV, e 15, V.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 07.11.2019)
BOAD10165---WIN/INTER
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