PORTARIA 56, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MINAS GERAIS - MEF35616 - LEST MG

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:

                                                                                                              "

.	.	.
145	Fundação Ezequiel Dias	17.503.475/0001-01
146	Ball Beverage Can South America S/A	29.506.474/0005-15
147	Ball do Brasil Ltda	00.771.979/0002-82
148	Biolab Sanus Farmacêutica Ltda	49.475.833/0016-84
149	Premium Importação Exportação e Comércio Ltda	02.998.492/0001-81

                                                                                                              "

 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 11 de dezembro de 2019;

231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização

MEF_35616

REF_LEST MG