EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104/2019 -
MEF35620 - AD
EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 104, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o §
4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias
penais federal, estaduais e distrital.
As Mesas da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso XIV do caput
do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
21. ..........................................................
.......................................................................
XIV
- organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência
financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio
de fundo próprio;
.............................................................."
(NR)
Art. 2º O § 4º do art. 32 da
Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
32. ..........................................................
.......................................................................
§
4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da
polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros
militar." (NR)
Art. 3º O art. 144 da
Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
144. ........................................................
.......................................................................
VI
- polícias penais federal, estaduais e distrital.
.......................................................................
§
5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da
unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos
penais.
§
6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares
e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as
polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios.
................................................................"
(NR)
Art. 4º O preenchimento do
quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio
de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos
de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos
equivalentes.
Art. 5º Esta Emenda
Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 4 de dezembro de
2019
Mesa
da Câmara dos Deputados Deputado
RODRIGO MAIA Presidente Deputado
MARCOS PEREIRA 1º
Vice-Presidente Deputado
LUCIANO BIVAR 2º
Vice-Presidente Deputada
SORAYA SANTOS 1ª
Secretária Deputado
MÁRIO HERINGER 2º
Secretário Deputado
FÁBIO FARIA 3º
Secretário Deputado
ANDRÉ FUFUCA 4º
Secretário |
|
Mesa
do Senado Federal Senador
DAVI ALCOLUMBRE Presidente Senador
ANTONIO ANASTASIA 1º
Vice-Presidente Senador
LASIER MARTINS 2º
Vice-Presidente Senador
SÉRGIO PETECÃO 1º
Secretário Senador
EDUARDO GOMES 2º
Secretário Senador
FLÁVIO BOLSONARO 3º
Secretário Senador
LUIS CARLOS HEINZE 4º
Secretário |
(DOU,
05.12.2019)
BOAD10175---WIN/INTER
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