DECISÃO ADMINISTRATIVA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS - AUXÍLIO DOENÇA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - VALE TRANSPORTE -
DESPESAS MÉDICAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO - ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - SALÁRIO-MATERNIDADE - FÉRIAS
GOZADAS - MEF35627 - LT
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 292, DE 7
DE NOVEMBRO DE 2019
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE TRANSPORTE. DESPESAS
MÉDICAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS
GOZADAS.
Integram
a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais
previdenciárias sobre a folha de salários: o terço constitucional de férias; o
décimo terceiro salário; o adicional de horário extraordinário; o adicional de
insalubridade; o descanso semanal remunerado; o salário-maternidade; os 15 dias
que antecedem o auxílio doença e férias gozadas.
Não
integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais
previdenciárias sobre a folha de salários: o auxílio-doença; o aviso prévio
indenizado (inclusive o décimo-terceiro salário
correspondente); o vale transporte pago, inclusive em dinheiro, em montante
estritamente necessário para o custeio do deslocamento da residência ao
trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, como prevê o art. 1º da Lei nº
7.418, de 1985; e as despesas médicas, desde que a cobertura abranja a
totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.
CONSULTA
PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nºs:
188, de 2014; 126, de 2014; 249, de 2017; 143, de 2016; 156, de 2016; 117, de
2017; 103, de 2014 e 143, de 2019.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Constituição Federal de 1998, arts. 7º,
195 e 201; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22 e 28; Lei
nº 8.213, arts. 29 e 60; Decreto-Lei nº 5.452, de
1943, arts. 137, 143, 196 e 457; Decreto nº 3.048, de
1999, art. 214; Lei nº 8.213, de 1991, art. 60 e 86; Lei nº 10.522, de 2002 arts. 19 e 104; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214;
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; Portaria RFB nº 745, de
2018; Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016; Ato Declaratório nº 4, de 31 de março de
2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Súmula AGU nº 60, de 8 de
dezembro de 2011.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 06.12.2019)
BOLT7921---WIN/INTER
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