PORTARIA 81, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG - MEF35707 - AD

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2020 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 17.051, de 14 de janeiro de 2019, e a competência delegada por meio do art. 6º da Portaria SMFA nº 037, de 18 de março de 2019,

RESOLVE:

Art. 1°  O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2020 aos tributos, multas, preços públicos e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E - acumulada no exercício de 2019, é de 3,91% (três vírgula noventa e um por cento).

Art. 2°  O percentual de atualização a que se refere o art. 1º não será aplicado:

I - ao valor previsto no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, despendido com o pagamento de terceiros, para fins de retenção obrigatória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na fonte, por parte do tomador de serviço;

II - aos valores previstos no inciso III do § 7º e no inciso I do § 4º do art. 83 do Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, despendido com o pagamento de terceiros, para fins de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES - uma vez a cada doze meses;

III - à Taxa de Expediente, prevista no subitem 2 do Grupo de Atividades VI do item VII da Tabela I anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, devida pelo processamento e remessa postal de Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal - Dram.

IV - aos preços públicos previstos no Grupo III do Anexo Único do Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014

Art. 3°  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Subsecretário da Receita Municipal

MEF35707

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