NOTA ORIENTATIVA 20, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2019 - MEF35709 - LT

Orientações sobre o tratamento a ser dado no caso de contratação de segurados com múltiplos vínculos, em função das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

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MEF35709

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