ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS - MEF35710 - AD

Altera o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1°  Fica aprovado o Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, que substituirá o Anexo III da Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 2°  Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLOVIS BELBUTE PERES

ANEXO ÚNICO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CNPJ

(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, ou na legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer responsabilidade quanto às atividades dispensadas. (Essa informação é exibida apenas quando há atividades econômicas dispensadas)

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia XX/XX/XXXX às XX:XX:XX (data e hora de Brasília).

MEF35710

REF_AD