NORMA REGULAMENTADORA Nº 9 - NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA - NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 - NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR - APROVAÇÃO - NORMA REGULAMENTADORA Nº 28 - NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - ALTERAÇÕES - MEF35743 - LT

 

 

PORTARIA SEPT Nº 1.359, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Caixa de texto: OBSERVAÇÕES INFORMEF O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, por meio da Portaria SEPT nº 1.359/2019 aprova o Anexo 3 - Calor, da Norma Regulamentadora - NR nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; altera o Anexo 3 - Limites de Tolerância para a Exposição ao Calor - da NR nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e altera o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades. Essas disposições tem por objetivo criar mecanismos de proteção e prevenção dos riscos à saúde dos trabalhadores decorrentes das exposições ocupacionais ao calor, dentre elas estão a obrigatoriedade por parte do empregador de orientação aos trabalhadores sobre os fatores de risco relacionados à exposição ao calor; necessidade de informar ao superior hierárquico ou ao médico a ocorrência de sinais e sintomas relacionados ao calor e situações de emergência decorrentes da exposição ocupacional ao calor e condutas a serem adotadas.

Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.

 

                O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019,

                RESOLVE:

                Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora - NR nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho - MTB nº 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação constante no Anexo I desta Portaria.

 

(DOU, 11.12.2019)

 

A íntegra desta "Portaria SEPT nº 1.359/2019" encontra-se no endereço: “http://www.informef.com.br/boletim/Portaria SEPT_1359_2019.pdf” ou clique aqui

 

 

BOLT7927---WIN/INTER

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