PORTARIA 903, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF35746 - LEST MG

 

 

Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

 

 

 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

 

RESOLVE:

 

Art. 1°  Ficam enquadrados na categoria de fabricante de veículos, de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo I desta portaria.

 

 

Art. 2°  Ficam enquadrados na categoria de fabricante de caminhões e ônibus, de que trata a alínea "b" do inciso I do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos da aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo II desta portaria.

 

 

Art. 3°  Ficam enquadrados na categoria de industrial sistemista, de que trata a alínea "a" do inciso II do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo III desta portaria.

 

 

Art. 4°  Ficam enquadrados na categoria de industrial ferramentista, de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo IV desta portaria.

 

 

Art. 5°  Fica revogada a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019.

 

 

Art. 6°  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

 

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

 

Marcelo Hipólito RodriguesSuperintendente de Tributação

 

  ANEXO I

 

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019)

 

ITEM

CONTRIBUINTE

NÚCLEO CNPJ

DATA DE INÍCIO

DATA DE TÉRMINO

1

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

16.701.716

01/09/2018

Indeterminada

 

  ANEXO II

 

(a que se refere o art. 2º da Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019)

 

ITEM

CONTRIBUINTE

NÚCLEO CNPJ

DATA DE INÍCIO

DATA DE TÉRMINO

1

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

01.844.555

01/11/2019

Indeterminada

2

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

59.104.273

01/11/2019

Indeterminada

 

  ANEXO III

 

(a que se refere o art. 3º da Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019)

 

ITEM

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO ESTADUAL

DATA DE INÍCIO

DATA DE TÉRMINO

1

ACUMENT BRASIL SISTEMAS DE FIXACAO S.A.

186.303565.00-23

01/08/2019

31/12/2020

2

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

067.789134.00-47

01/10/2018

31/12/2020

3

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

067.789134.09-50

01/10/2018

31/12/2020

4

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

186.789134.01-80

01/10/2018

31/12/2020

5

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

186.789134.03-42

01/10/2018

31/12/2020

6

AGES PLASTICOS LTDA

001.869566.00-95

01/01/2019

31/12/2020

7

ASK DO BRASIL COMP. DE AUDIO E COMUNICACAO EIRELI

672.964399.00-70

01/11/2018

31/12/2020

8

BREMBO DO BRASIL LTDA

067.065692.00-67

01/09/2018

31/12/2020

9

CICLOPE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

382.871445.00-19

01/04/2019

31/12/2020

10

CISER FIXADORES AUTOMOTIVOS S/A

001.653928.00-17

01/01/2019

31/12/2020

11

CMA INDUSTRIA DE COMP. PLASTICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

338.965572.00-43

01/09/2018

31/12/2020

12

CMP COMP. E MODULOS PLASTICOS IND. E COM. LTDA.

186.387841.00-61

01/10/2018

31/12/2020

13

COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

067.000080.00-22

01/11/2018

31/12/2020

14

COSMA DO BRASIL PROD. E SERVI COS AUTOMOTIVOS LTDA.

367.759446.01-39

01/11/2018

31/12/2020

15

DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA.

740.105544.00-66

01/11/2018

31/12/2020

16

DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA.

067.054256.00-37

01/10/2018

31/12/2020

17

IOCHPE-MAXION S.A.

001.085405.00-86

01/10/2018

31/12/2020

18

ISEL USINAGEM E MECANICA EM GERAL LTDA.

067.202744.00-96

01/12/2018

31/12/2020

19

KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

002.659450.00-90

01/08/2019

31/12/2020

20

KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

002.659450.01-71

01/01/2019

31/12/2020

21

LEAR DO BRASIL IND. E COM. DE INTERIORES AUTOMOTI

067.735270.02-76

01/10/2018

31/12/2020

22

MAGNA DO BRASIL PROD. E SERVI COS AUTOMOTIVOS LTDA.

001.759203.00-20

01/08/2019

31/12/2020

23

MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA.

382.002167.00-37

01/01/2019

31/12/2020

24

MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS IND. E COM. BRASIL LTDA.

186.015792.00-14

01/09/2018

31/12/2020

25

METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

596.914130.00-09

01/01/2019

31/12/2020

26

NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

067.995889.00-37

01/03/2019

31/12/2020

27

OMR - COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

672.019634.00-21

01/10/2018

31/12/2020

* Item 27 retificado no DOU 07.01.2019

 

28

PROMA BRASIL AUTOMOTIVA LTDA

186.911803.01-92

01/01/2019

31/12/2020

31

RDR INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

001.079254.00-85

01/10/2019

31/12/2020

30

SAS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

003.079527.00-54

01/09/2018

31/12/2020

31

SILA DO BRASIL LTDA.

186.979716.00-44

01/09/2018

31/12/2020

32

SMB AUTOMOTIVE LTDA.

001.935742.00-61

01/12/2018

31/12/2020

33

SODECIA MINAS GERAIS IND. DE COMP. AUTOMOTIVOS LTDA

672.735433.00-28

01/09/2018

31/12/2020

34

STREPARAVA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

672.070377.00-48

01/10/2018

31/12/2020

35

TEKSID DO BRASIL LTDA.

067.136016.00-34

01/09/2018

31/12/2020

36

THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.

002.301586.01-00

01/11/2018

31/12/2020

37

TIBERINA AUTOMOTIVE MG - COMP. MET. P/ IND. AUT. LTDA.

001.583669.01-46

01/09/2018

31/12/2020

38

TW ESPUMAS LTDA.

067.970707.00-63

01/01/2020

31/12/2020

 

  ANEXO IV

 

(a que se refere o art. 4º da Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019)

 

ITEM

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO ESTADUAL

DATA DE INÍCIO

DATA DE TÉRMINO

1

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

367.789.134.02-78

01/02/2019

31/12/2020

2

FERRAMENTARIA E PROTOTIPO SOLUÇÃO LTDA.

067.275424.00-03

01/06/2019

31/12/2020

3

VOA INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVI ÇOS DE USINAGEM EIRELI

002.025207.00-03

01/02/2019

31/12/2020

 

 

MEF35746

REF_LEST