RESOLUÇÃO CFC Nº 1.580, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - MEF35747 - IR

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2020.

                O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 e Art. 6º da Lei nº 12.514/2011,

                RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS ANUIDADES DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

                Art. 1º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), com vencimento em 31 de março de 2020, serão:

                I - de R$562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais) para os contadores e de R$503,00 (quinhentos e três reais) para os técnicos em contabilidade;

                II - para as organizações contábeis:

                a)de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) para Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli);

                b)de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU);

                c)de R$562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais) para sociedades com 2 (dois) sócios;

                d)de R$844,00 (oitocentos e quarenta e quatro reais) para sociedades com 3 (três) sócios;

                e)de R$1.128,00 (mil cento e vinte e oito reais) para sociedades com 4 (quatro) sócios; e

                f)de R$1.410,00 (mil quatrocentos e dez reais) para sociedades acima de 4 (quatro) sócios.

                §1º As anuidades poderão ser pagas, antecipadamente, com desconto, conforme prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir: Em reais

Prazos	Profissionais		Organizações Contábeis
	Contador	Técnico em Contabilidade	Eireli	Sociedades
				SLU	2 sócios	3 sócios	4 sócios	Acima de 4 sócios
Até 31.1.2020	506,00	453,00	251,00	251,00	506,00	760,00	1.015,00	1.269,00
Até 29.2.2020	534,00	478,00	265,00	265,00	534,00	802,00	1.072,00	1.339,00

                § 2º Os valores das anuidades estabelecidos para o período de 1º de janeiro de 2020 a 29 de fevereiro de 2020 serão, exclusivamente, para pagamento em cota

única.

                § 3º Os valores vigentes em março de 2020 servirão de base para a concessão de parcelamentos previstos nesta Resolução.

                Art. 2º É facultado o pagamento por meio de cartão de crédito e débito.

                Art. 3º Caso o CRC não mantenha credenciamento com empresa especializada que permita recebimentos por cartão de crédito e débito, deverá oferecer parcelamento

da anuidade nos seguintes prazos e condições:

                I - as anuidades poderão ser divididas em até 7 (sete) parcelas mensais:

                II - se requerido o parcelamento e paga a primeira parcela até 31 de março de 2019, as demais parcelas com vencimento após esta data serão atualizadas, mensalmente,

pelo IPCA;

                III - no caso de atraso no pagamento de parcela, na forma requerida no Inciso I deste artigo, incidirão os acréscimos legais previstos no Art. 4º;

                IV - nos casos de concessão, restabelecimento não abrangido pelo parágrafo único do Art. 5º, ou baixa de registro profissional ou de organização contábil, poderá ser

concedido parcelamento, condicionado ao valor mínimo de R$70,00 (setenta reais) por parcela, respeitados os critérios previstos nos incisos II e III deste artigo.

                Art. 4º As anuidades pagas e os parcelamentos requeridos, após 31 de março de 2020, terão seus valores atualizados, mensalmente, pelo IPCA e serão acrescidos de

multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

                Art. 5º Quando da concessão ou do restabelecimento de registro profissional ou organização contábil, serão devidas apenas as parcelas correspondentes aos duodécimos

vincendos do exercício, calculadas sobre os valores estabelecidos na forma do Art. 1º, incisos de I a II.

                Parágrafo único. Quando da concessão, nos casos não abrangidos no Art. 6º desta Resolução, e do restabelecimento do registro profissional ou de organização contábil

for requerido no mês de janeiro, o pagamento da anuidade será feito na forma prevista pelo Art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Resolução.

                Art. 6º Na concessão do registro profissional, sem prejuízo das condições estabelecidas no Art. 5º desta Resolução, será concedido o desconto de 50% (cinquenta por

cento) sobre o valor da anuidade àqueles que requererem registro até o prazo de 12 (doze) meses da aprovação em Exame de Suficiência ou da conclusão do curso de Ciências

Contábeis, considerando-se, para tanto, o que ocorrer por último.

CAPÍTULO II

DAS ANUIDADES DAS FILIAIS

                Art. 7º A filial da organização contábil sediada em jurisdição diversa daquela do registro cadastral da matriz estará sujeita ao pagamento de anuidade.

                Parágrafo único. A anuidade caberá ao CRC ao qual a filial estiver jurisdicionada e será devida de acordo com os valores e critérios previstos no Art. 1º, inciso II, e

parágrafos.

CAPÍTULO III

DAS MULTAS DE INFRAÇÃO

                Art. 8º Os valores das penalidades de multas disciplinares devidos por infrações cometidas por profissionais, por organizações contábeis, por pessoas físicas ou por pessoas

jurídicas, de acordo com o Art. 27, alíneas "a", "b" e "c" do Decreto-Lei nº 9.295/1946, e calculados sobre o valor da anuidade do técnico em contabilidade, serão aplicados

conforme a tabela de referência a seguir: Em reais

MULTAS (Art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295/1946)	VALOR
	Mínimo	Máximo
alínea "a" - infração aos artigos 12 e 26	503,00	5.030,00
alínea "b" - infração aos artigos 15 e 20
Profissional	503,00	5.030,00
Pessoa física não profissional	503,00	5.030,00
Organizações contábeis	1.006,00	10.060,00
Pessoas jurídicas não contábeis	1.006,00	10.060,00
alínea "c" - infração aos demais artigos	503,00	2.515,00

                Art. 9º A multa de infração poderá ser paga em até 18 (dezoito) parcelas mensais, atualizadas monetariamente pelo IPCA.

                § 1º O valor da parcela será de, no mínimo, R$70,00 (setenta reais).

                § 2º Após o vencimento, o valor da multa de infração será atualizado monetariamente e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

CAPÍTULO IV

DO VALOR DAS TAXAS

                Art. 10. Os valores das taxas devidos aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), no exercício de 2020, pelos profissionais e organizações contábeis, corrigidos de acordo com o índice previsto pelo Art. 1º desta Resolução, são em reais

TAXAS	VALOR
Profissionais
Registro e alterações e certidões requeridas	50,00
Carteira de Identidade Profissional ou sua substituição*	40,00
Organizações contábeis
Registro e alterações	128,00

                Art. 11. Para fins de ressarcimento de custos, o CRC poderá cobrar pela reprodução de documentos requeridos pelo interessado.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                Art. 12. Havendo necessidade de reemissão de guias de pagamento bancário após o prazo de vencimento, os eventuais custos de cobrança serão de responsabilidade do profissional, da organização contábil ou de terceiros.

                Art. 13. O profissional ou a organização contábil que solicitar baixa de registro até 31 de março pagará a anuidade do respectivo exercício, proporcionalmente ao número de meses decorridos.

                Art. 14. Em caso de mudança de categoria profissional, não será devida a diferença da anuidade do exercício apurada em relação à nova categoria.

                Art. 15. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020

ZULMIR IVÂNIO BREDA

Presidente do Conselho

(DOU, 11.12.2019)

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