MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - VEÍCULO DE INSTRUÇÃO - ESTACIONAMENTO GRATUITO - PROCEDIMENTOS - MEF35757 - AD

LEI Nº 11.208, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Aprova a colocação de sinalização permitindo o estacionamento gratuito de veículo de instrução em frente aos centros de formação de condutor.

                O Povo do Município De Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                Art. 1º Fica aprovada a colocação de sinalização permitindo o estacionamento gratuito de veículo de instrução em frente aos centros de formação de condutor durante o horário de funcionamento do estabelecimento, nos termos legais.

                § 1º A gratuidade de estacionamento de que trata o caput deste artigo somente será permitida por 10 (dez) minutos.

                § 2º Durante o período de estacionamento, o veículo de instrução deverá manter o pisca-alerta acionado.

                Art. 2º Não se aplica o disposto no art.1º desta lei a locais em que o estacionamento seja expressamente proibido por sinalização ou por previsão legal.

                Art. 3º As despesas decorrentes da confecção e da colocação de placas de sinalização em frente ao estabelecimento de que trata o art. 1º desta lei correrão por conta de seu proprietário.

                Parágrafo único. A confecção e a instalação das placas de que trata o caput deste artigo serão realizadas pelo órgão municipal competente.

                Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

                Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2019.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 565/18, de autoria do vereador Wesley Autoescola)

(DOM, 18.12.2019)

BOAD10181---WIN/INTER

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