PORTARIA 910, DE 08 DE JANEIRO DE 2020, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF35761 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS) ( LGL 2002\4829 ) , aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,

RESOLVE:

Art. 1°  O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019 ( LGL 2019\8445 ) , passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
1.206	Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429	Até 5 kg	Premium	11,04
1.207	Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.430	Acima de 5 kg	Premium	6,33
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

".

Art. 2°  Esta Portaria entra em vigor em 15 de janeiro de 2020.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF35761

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