DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- IR - PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - CONCESSÃO -
CONTRIBUIÇÃO FIXA DEVIDA - REDUÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO CONTRATUAL -
TRATAMENTO FISCAL - MEF35773 - IR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 299, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2019
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
CONCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO FIXA
DEVIDA. REDUÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO CONTRATUAL. TRATAMENTO FISCAL.
O montante reduzido da
contribuição fixa devida ao Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC pela
concessionária em decorrência de revisão extraordinária do contrato de
concessão, por caracterizar recuperação de custos, está compreendido no
conceito de receita operacional de que trata o art. 44 da Lei nº 4.506, de
1964,
devendo
ser computado na determinação do lucro real à medida em que for apropriado a
crédito no resultado.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Anexo do
Decreto nº 9.580, de 2018, art. 441; e Lei nº 4.506, de 1964, art. 44.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
CONCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO FIXA
DEVIDA. REDUÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO CONTRATUAL. TRATAMENTO FISCAL.
O montante reduzido da
contribuição fixa devida ao Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC pela
concessionária em decorrência de revisão extraordinária do contrato de
concessão, por caracterizar recuperação de custos, está compreendido no
conceito de receita operacional de que trata o art. 44 da Lei nº 4.506, de
1964,
devendo
ser computado na determinação do resultado ajustado à medida em que for
apropriado a crédito no resultado.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Anexo do
Decreto nº 9.580, de 2018, art. 441; e Lei nº4.506, de 1964, art. 44.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
CONCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO FIXA
DEVIDA. REDUÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO CONTRATUAL. TRATAMENTO FISCAL.
O valor reduzido da contribuição
fixa em decorrência da revisão extraordinária do contrato de concessão está
compreendido no conceito de receita operacional devendo ser computado na base
de cálculo da Cofins não cumulativa à medida de sua
apropriação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Anexo do
Decreto nº 9.580, de 2018, art. 441; Lei nº4.506, de 1964, art. 44; e Lei nº
10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º e 2º.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
CONCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO FIXA
DEVIDA. REDUÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO CONTRATUAL. TRATAMENTO FISCAL.
O valor reduzido da contribuição
fixa em decorrência da revisão extraordinária do contrato de concessão está
compreendido no conceito de receita operacional devendo ser computado na base
de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep não
cumulativa à medida de sua apropriação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Anexo do
Decreto nº 9.580, de 2018, art. 441; Lei nº4.506, de 1964, art. 44; e Lei nº
10.637, de 2002, art. 1º, §§ 1º e 2º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 20.12.2019)
BOIR6351---WIN/INTER
REF_IR