ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2, DE 09 DE JANEIRO DE 2020, COORDENAÇÃO GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - MEF35776 - AD

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 60/2013, 38/2014e 24/2016, que instituem códigos de receita.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 ( LGL 2017\8947 ) , e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, declara:

 Art. 1° O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013 ( LGL 2013\11906 ) , passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Item	Código de Receita (Darf)	Especificação da Receita
16	4338	R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur

 Art. 2° O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014 ( LGL 2014\9701 ) , passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Item	Código de Receita (Darf)	Especificação da Receita
16	2369	Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Lançamento de Ofício

 Art. 3° Os itens 25 e 90 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016 ( LGL 2016\84826 ) , passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Item	Código de Receita ( DJE)	Especificação da Receita
25	2592	Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Depósito Judicial
90	2842	Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Depósito Administrativo

 Art. 4° Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 26, de 24 de setembro de 2015 ( LGL 2015\7511 ) .

Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES

MEF_35776

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