CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - PIS/PASEP - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO
MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE (SCMEPP) - ALÍQUOTA - DEDUÇÕES -
MEF35779 - IR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 301, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2019
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
SOCIEDADE DE CRÉDITO AO
MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE (SCMEPP). ALÍQUOTA. DEDUÇÕES.
Não se aplica à Sociedade de
Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP) a majoração
de alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei nº
10.684, de 2003.
As SCMEPP não podem excluir ou
deduzir da base de cálculo da Cofins as despesas
incorridas nas operações de intermediação financeira, nem as despesas de
obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de
direito privado, referidas no art. 3º, § 6º, I, "a" e "b",
da Lei nº 9.718, de 1998, com
alterações.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE
VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 283, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018,
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº
10.194, de 2001, art. 1º; Lei nº 4.595, de 1964 arts.
17 e 18; Lei nº 10.684, de 2003, art. 18; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 6º
e 8º.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
SOCIEDADE DE CRÉDITO AO
MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE (SCMEPP). DEDUÇÕES.
As SCMEPP não podem excluir ou
deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep
as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, nem as
despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de
instituições de direito privado, referidas no art. 3º, § 6º, I, "a" e
"b", da Lei nº 9.718, de 1998, com alterações.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE
VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 283, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018,
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº
10.194, de 2001, art. 1º; Lei nº 4.595, de 1964 arts.
17 e 18; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 6º e 8º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 20.12.2019)
BOIR6352---WIN/INTER
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